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Condomínios terão que manter informações sobre seus funcionários.

Condomínios terão que manter informações sobre seus funcionários.

Embora os condomínios e empresas do segmento de comércio e serviços imobiliários já façam o cadastro das informações pessoais de seus funcionários, foi sancionada, no dia 3 de setembro, a Lei Estadual nº 5.529/2009, de autoria do deputado Armando José (PSB), que obriga, a partir de hoje, os condomínios residenciais e/ou comerciais em todo o Estado a elaborar e manter um cadastro contendo todas as informações pessoais de seus funcionários e empregados contratados.

De acordo com a nova lei, os dados que devem constar no cadastro são: identidade; CPF; PIS; número e série da Carteira de Trabalho; Certificado de Reservista Militar, no caso de empregados do sexo masculino; número do Título de Eleitor, com os devidos comprovantes de votação nas três últimas eleições; endereço residencial completo do trabalhador, atestado por qualquer documento de correspondência em que conste o nome do funcionário.

Os empregados contratados pelos condomínios ainda deverão informar periodicamente, em período nunca superior a seis meses, os seus endereços completos, constando inclusive o Código de Endereçamento Postal (CEP).

Todas as informações deverão ser comprovadas através de cópias dos documentos oficiais em nome do trabalhador, que deverão ser devidamente confrontadas com os documentos originais, e mantidas em arquivos próprios pelos condomínios contratantes. Em caso de descumprimento da determinação, os órgãos oficiais de segurança pública do Estado deverão ser imediatamente informados, para que sejam aplicadas as sanções cabíveis, inclusive multa, que será regulamentada pelo Poder Executivo.

A íntegra da Lei Estadual nº 5.529/2009 já está disponível no site do Secovi Rio, link Serviços, Sublink Jurídicos, Legislações.

Fonte: Secovirio