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Projeto garante que imóvel de fiador seja impenhorável

Projeto garante que imóvel de fiador seja impenhorável

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que muda regras do sistema de fiança relativo aos aluguéis, para garantir que o imóvel de moradia do fiador também passe a ser considerado impenhorável. Pela lei atual, o imóvel de residência da família não pode servir como garantia em qualquer transação econômica, havendo apenas a exceção que desfavorece os fiadores locatícios, sujeitos ao risco de terem sua moradia penhorada para cobrir aluguéis atrasados do inquilino a quem ofereceu fiança.

A proposta (PLS 408/08), do senador Papaléo Paes (PSDB-AP), foi aprovada em decisão terminativa. Papaléo observou que, desde a edição da chamada Lei do Bem da Família (Lei 8.009/90), o país passou a oferecer uma garantia mínima aos proprietários de imóvel e a suas famílias ao vedar a penhora do imóvel utilizado como moradia. Porém, o fiador de imóvel de aluguel acabou excluído dessa proteção por lei posterior (Lei 9.245/91) que instituiu o sistema de locação de imóveis urbanos.

Fonte: Abadi